Flashcard FC139178
Qual a diferença entre anulação e revogação na autotutela administrativa?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual a diferença entre anulação e revogação na autotutela administrativa?
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Resposta
Anulação é dirigida a atos ilegais e produz efeitos geralmente ex tunc, enquanto revogação alcança atos legais que se tornaram inconvenientes ou inoportunos e produz efeitos ex nunc.• Anulação: refere-se a atos ilegais, com efeito geralmente ex tunc, porque o vício afasta a validade desde a origem.
• Revogação: aplica-se a atos legais tornados inconvenientes ou inoportunos, produzindo efeitos ex nunc.
• Súmula 473: pacifica a distinção, condiciona a autotutela ao respeito aos direitos adquiridos e preserva o controle do Poder Judiciário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136793
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