Flashcard FC139179
Qual princípio orienta a atuação estatal supletiva?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual princípio orienta a atuação estatal supletiva?
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Resposta
O princípio da subsidiariedade orienta a atuação estatal supletiva.
• Subsidiariedade vertical: trata da distribuição de competências entre entes federativos, definindo responsabilidades conforme proximidade e capacidade de atendimento do interesse social.
• Subsidiariedade horizontal: determina atuação residual do poder público, cabendo ao Estado intervir de forma supletiva quando a iniciativa privada se mostrar insuficiente, regulando, fiscalizando, fomentando e firmando parcerias quando adequado.
Veja como foi cobrado:
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