Flashcard FC139180
Qual é a força normativa dos princípios implícitos em relação aos princípios expressos na Constituição?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual é a força normativa dos princípios implícitos em relação aos princípios expressos na Constituição?
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Resposta
Os princípios implícitos têm a mesma força normativa que os princípios expressos na Constituição.
• Natureza normativa: Princípios implícitos são normas de alcance geral que orientam a aplicação das regras assim como os princípios expressos.
• Hierarquia: Não existe hierarquia material automática entre princípios implícitos e expressos, cabendo-lhes conviver e complementar-se.
• Conflitos: Eventuais conflitos são resolvidos pela ponderação e interpretação no caso concreto, preservando direitos fundamentais e a segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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