Flashcard FC139181
Qual a principal diferença entre impessoalidade e isonomia na atuação administrativa?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual a principal diferença entre impessoalidade e isonomia na atuação administrativa?
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Resposta
A impessoalidade veda favorecimento ou perseguição por motivo pessoal na atuação administrativa, enquanto a isonomia exige tratamento igual entre pessoas em situação equivalente, dependendo da ausência de critério legítimo para diferenciar os tratamentos.• Impessoalidade: favorecimento ou perseguição por motivo pessoal fere o princípio porque os atos públicos devem atender ao interesse público e não a interesses ou preferências pessoais.
• Isonomia: exige tratamento igual entre pessoas em situação equivalente e sua violação depende da ausência de previsão legal ou de fundamento objetivo que justifique tratamento distinto.
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