Flashcard FC139182
Como a segurança jurídica protege terceiros de boa-fé frente a atos administrativos viciados?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Como a segurança jurídica protege terceiros de boa-fé frente a atos administrativos viciados?
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Resposta
A segurança jurídica protege terceiros de boa-fé preservando os efeitos dos atos administrativos viciados quando a Administração não os anulou dentro do prazo decadencial, garantindo a estabilidade das relações jurídicas.
• Decadência quinquenal: a Administração perde o direito de anular atos que produziram efeitos favoráveis após cinco anos, salvo comprovação de má-fé.
• Má-fé: se comprovada, afasta a decadência e permite a anulação mesmo após o prazo.
• Teoria da aparência: protege terceiros de boa-fé que confiaram na regularidade do ato administrativo.
• Presunção de regularidade: reforça a confiança legítima nos atos, preservando situações jurídicas consolidadas de terceiros de boa-fé.
Veja como foi cobrado:
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