Flashcard FC139183
Qual a função do princípio da proteção da confiança na atuação administrativa?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual a função do princípio da proteção da confiança na atuação administrativa?
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Resposta
O princípio da proteção da confiança tem a função de resguardar a expectativa legítima do administrado diante de atos ou interpretações estatais que criam uma situação de confiança.• Foco subjetivo: enfatiza o sentimento do cidadão de boa-fé diante de posicionamentos estatais que aparentam legitimidade.
• Limitação administrativa: impõe autolimitações à Administração, vedando comportamentos contraditórios, conforme o nemo potest venire contra factum proprium, para não frustrar expectativas fundadas.
• Efeitos práticos: impede a revisão abrupta de atos ou interpretações que induziram confiança em prejuízo do administrado, exigindo manutenção dos efeitos ou compensação e podendo, em casos, impedir a repetição de valores pagos de boa-fé.
Veja como foi cobrado:
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