Flashcard FC139184
Como se conciliam os princípios da legalidade e da segurança jurídica na anulação de atos administrativos ilegais?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Como se conciliam os princípios da legalidade e da segurança jurídica na anulação de atos administrativos ilegais?
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Resposta
Conciliam-se porque a legalidade autoriza a anulação de atos ilegais, enquanto a segurança jurídica impõe limites temporais ao poder de autotutela para preservar a confiança e a estabilidade das relações jurídicas.• Legalidade: Orienta a validade dos atos e autoriza a Administração a anular atos ilegais quando cabível.
• Segurança jurídica: Limita temporalmente a autotutela para garantir estabilidade e confiança nas relações jurídicas.
• Decadência administrativa: O direito de anular atos que geram efeitos favoráveis decai em cinco anos contados da prática do ato.
• Exceção: A decadência não se aplica se houver comprovada má-fé do beneficiário.
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