Flashcard FC139185
Qual princípio limita a administração na alienação de bens e direitos da coletividade?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual princípio limita a administração na alienação de bens e direitos da coletividade?
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Resposta
O princípio da indisponibilidade do interesse público limita a administração na alienação de bens e direitos da coletividade.• Indisponibilidade: A Administração é mera guardiã dos interesses coletivos, não titular deles, portanto não pode dispor livremente desses bens e direitos.
• Legalidade: A alienação depende de previsão legal e de observância de procedimentos específicos para proteger a coletividade.
• Concessão e permissão: A Administração pode transferir a particulares o exercício de atividade pública por concessão, permissão ou autorização, sempre com limites, controle e condição de reversibilidade para preservar o interesse público.
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