Flashcard FC139186
Qual característica da autotutela autoriza a Administração a rever seus atos sem provocação externa?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual característica da autotutela autoriza a Administração a rever seus atos sem provocação externa?
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Resposta
A autotutela permite atuação ex officio, ou seja, a revisão dos próprios atos pela Administração sem necessidade de pedido da parte interessada.• Anulação: decorre de ilegalidade e busca restabelecer a legalidade, sendo exercida pela Administração e sujeita ao prazo de cinco anos para atos que produziram efeitos favoráveis, salvo má-fé.
• Revogação: decorre de conveniência e oportunidade, deve respeitar direitos adquiridos e também pode ser exercida pela Administração.
Veja como foi cobrado:
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