Flashcard FC139187
Quais são os princípios básicos do regime jurídico-administrativo que asseguram a proteção e a prevalência do interesse público?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quais são os princípios básicos do regime jurídico-administrativo que asseguram a proteção e a prevalência do interesse público?
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Resposta
Os princípios são a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público, que orientam a atuação estatal em favor da coletividade..• Supremacia do interesse público: significa que, quando em conflito com interesses privados, a administração pode exercer prerrogativas necessárias à satisfação do interesse coletivo, por exemplo atos expropriatórios ou restrições administrativas.
• Indisponibilidade do interesse público: impõe à administração o dever de conservar e perseguir fins públicos, vedando-lhe dispor livremente de bens ou direitos quando isso prejudique a coletividade.
Veja como foi cobrado:
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