Flashcard FC139188
Como deve ser motivada a decisão administrativa e em que hipótese a motivação aliunde é válida?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Como deve ser motivada a decisão administrativa e em que hipótese a motivação aliunde é válida?
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Resposta
A motivação administrativa exige que a autoridade profira decisão motivada, podendo a exposição das razões ser feita de forma contextual ou aliunde.• Motivação contextual: as razões são transcritas no próprio ato administrativo, expondo os fundamentos no texto do ato.
• Motivação aliunde: basta indicar e vincular-se à fonte das razões, como parecer técnico ou precedente, desde que esse elemento conste do processo e seja identificável, sendo suficiente apontar e vincular-se ao parecer técnico da ANATEL para garantir transparência e possibilidade de controle.
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