Flashcard FC139189
Qual a importância do princípio da boa-fé no regime jurídico administrativo?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual a importância do princípio da boa-fé no regime jurídico administrativo?
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Resposta
O princípio da boa-fé vincula a atuação administrativa, impondo comportamento obrigatório de lealdade, transparência e respeito à confiança legítima do administrado.• Natureza normativa: a boa-fé tem caráter obrigatório no regime jurídico administrativo, não sendo exclusiva das relações privadas.
• Conteúdo prático: exige comportamento leal, transparência e respeito à confiança legítima do administrado em processos e decisões administrativas.
• Integração aos princípios: integra valores éticos como probidade e decoro aos princípios administrativos, relacionando-se com a moralidade e a eficiência.
Veja como foi cobrado:
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