Flashcard FC139190
Pode a Administração celebrar acordos e transações apesar do princípio da indisponibilidade do interesse público?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Pode a Administração celebrar acordos e transações apesar do princípio da indisponibilidade do interesse público?
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Resposta
Sim, a indisponibilidade não impede a Administração de celebrar acordos ou transações quando esses meios forem os mais adequados para resguardar o interesse público, evitar litígios excessivos e obter solução eficiente para conflitos jurídicos.• Legalidade: os atos devem observar estritamente a legislação aplicável.
• Moralidade: os acordos devem atender aos princípios éticos da administração pública.
• Transparência: é necessária divulgação adequada das justificativas e termos da transação.
• Competência: a celebração deve ocorrer dentro dos limites de competência legal, sem sacrificar direitos coletivos.
Veja como foi cobrado:
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