Flashcard FC139191
Quando a administração pode limitar direitos individuais com base na supremacia do interesse público?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quando a administração pode limitar direitos individuais com base na supremacia do interesse público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A administração só pode limitar direitos individuais quando houver previsão ou norma autorizadora no ordenamento jurídico, em observância à reserva legal e ao princípio da legalidade.
• Supremacia do interesse público: justifica a prevalência de interesses coletivos sobre privados, sem autorizar restrições arbitrárias.
• Reserva legal: qualquer limitação depende de previsão legal ou norma autorizadora.
• Poder de polícia: seu exercício deve obedecer à lei e aos limites do mandato conferido.
• Proporcionalidade e devido processo: medidas administrativas devem respeitar esses princípios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136806
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em