Flashcard FC139192
De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: Que prerrogativa tem a Administração ao exercer a autotutela.
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Que prerrogativa tem a Administração ao exercer a autotutela.
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Resposta
A Administração pode rever seus próprios atos, anulando os que contenham vícios de legalidade e revogando os que sejam inoportunos por conveniência e oportunidade.• Revisão de atos: permite anular atos com vícios de legalidade e revogar atos por conveniência e oportunidade.
• Limites da atuação: exige observância da legalidade e da motivação, respeito a direitos adquiridos, garantia de contraditório e ampla defesa aos afetados e sujeição à apreciação judicial.
Veja como foi cobrado:
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