Flashcard FC139193
Qual é a principal limitação ao princípio da supremacia do interesse público?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é a principal limitação ao princípio da supremacia do interesse público?
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Resposta
A principal limitação é a observância dos limites constitucionais e legais, especialmente o princípio da legalidade, os direitos fundamentais, a proporcionalidade e o devido processo, subordinando a supremacia do interesse público ao controle jurisdicional e administrativo.• Legalidade: A atuação estatal deve obedecer às normas legais e constitucionais, limitando prerrogativas administrativas e impedindo atos ilegais como desvio de poder ou abuso de autoridade.
• Direitos fundamentais: O interesse público não pode violar garantias individuais e liberdades protegidas pela Constituição.
• Proporcionalidade: Medidas estatais devem ser adequadas, necessárias e proporcionais aos fins públicos buscados.
• Devido processo: Decisões administrativas devem respeitar o contraditório, a ampla defesa e os procedimentos legalmente previstos.
• Controle jurisdicional e administrativo: Há revisão e limitação das decisões estatais por órgãos judiciais e administrativos para proteger normas superiores e direitos individuais.
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