Flashcard FC139194
A Administração pode convalidar ato administrativo baseado em norma inconstitucional?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A Administração pode convalidar ato administrativo baseado em norma inconstitucional?
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Resposta
Não, a Administração não pode convalidar ato administrativo fundado em norma inconstitucional.
• Inconstitucionalidade: Norma inconstitucional torna o ato inconstitucional, violando o princípio da legalidade e o dever de provimento por concurso público, o que impede sua convalidação.
• Decadência administrativa: Mesmo ocorrendo decadência para anular o ato, isso não autoriza a convalidação de ato fundado em norma inconstitucional.
• Requisitos da convalidação: A convalidação só é possível quando não há lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, condições inexistentes em atos fundados em norma inconstitucional.
• Princípio e efeitos: Validar o ato sacrificaria a supremacia da Constituição e o princípio da indisponibilidade do interesse público, acarretando vantagem indevida ao servidor e prejuízo aos demais candidatos.
Veja como foi cobrado:
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