Flashcard FC139195
Qual é a importância do princípio da motivação para os atos administrativos?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é a importância do princípio da motivação para os atos administrativos?
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Resposta
O princípio da motivação obriga a Administração Pública a expor os motivos, com os fundamentos de fato e de direito que sustentam suas decisões, garantindo transparência e possibilitando o controle e a defesa dos interessados.
• Fundamentos: exige a indicação dos pressupostos fáticos e jurídicos que determinaram a decisão administrativa.
• Transparência e controle: decorre do dever de transparência e permite o controle interno, externo e judicial dos atos administrativos.
• Consequência: quando ausente ou insuficiente, a motivação pode ensejar a anulação do ato por vício formal, comprometendo sua legalidade e legitimidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136810
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