Flashcard FC139196
O que caracteriza os princípios implícitos na administração pública e como se diferenciam dos expressos?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O que caracteriza os princípios implícitos na administração pública e como se diferenciam dos expressos?
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Resposta
Princípios implícitos são aqueles não literalmente previstos no texto constitucional, reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência a partir da interpretação sistêmica, e diferenciam-se dos expressos por não constarem de forma explícita na Constituição.
• LIMPE: princípios expressos na Constituição Federal, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expostos no caput do art. 37.
• Supremacia do interesse público: exemplo de princípio implícito que significa que a atuação estatal pode prevalecer sobre interesses particulares para atender ao interesse coletivo, sempre dentro dos limites legais, com observância da proporcionalidade, razoabilidade e garantia de tutela jurisdicional.
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