Flashcard FC139197
A defesa técnica por advogado é obrigatória em processo administrativo disciplinar?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A defesa técnica por advogado é obrigatória em processo administrativo disciplinar?
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Resposta
Não, a defesa técnica por advogado não é obrigatória em processo administrativo disciplinar.
• Ampla defesa e contraditório: aplicam-se aos processos administrativos disciplinares, garantindo ao servidor direito à informação, à manifestação e à consideração dos argumentos apresentados.
• Jurisprudência: a Súmula Vinculante 5 do STF firmou que a ausência de defesa por advogado não viola a Constituição.
• Exigências processuais: exige-se apenas o acesso às informações, a oportunidade de manifestação e a apreciação das razões do acusado, não a presença obrigatória de advogado em regra.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136812
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