Flashcard FC139198
Qual a diferença entre anulação e revogação segundo a autotutela?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual a diferença entre anulação e revogação segundo a autotutela?
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Resposta
A anulação corrige atos ilegais e constitui dever da Administração, enquanto a revogação retira atos por conveniência e oportunidade e é faculdade administrativa, conforme consolidado na doutrina e na Súmula 473 do STF.• Anulação: é imposta para corrigir atos ilegais e configura dever da Administração.
• Revogação: retira o ato por razões de conveniência e oportunidade e constitui faculdade administrativa.
Veja como foi cobrado:
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