Flashcard FC139199
Como o princípio da continuidade dos serviços públicos justifica restrições ao direito de greve dos servidores?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Como o princípio da continuidade dos serviços públicos justifica restrições ao direito de greve dos servidores?
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Resposta
O princípio da continuidade autoriza limitar a greve quando a paralisação ameaça a manutenção de serviços essenciais à coletividade.• Limitação do direito: impõe limites ao exercício da greve quando a paralisação coloca em risco o atendimento de necessidades essenciais da coletividade.
• Fundamento constitucional: a Constituição garante o direito de greve "nos termos e nos limites definidos em lei específica", e o STF, na ausência dessa lei, autorizou a aplicação, no que couber, da Lei 7.783/89 para preservar a continuidade dos serviços.
• Categorias vedadas: áreas vinculadas à segurança pública, saúde, administração da justiça e fiscalização tributária podem ser proibidas de exercer greve quando a lei as qualificar como imprescindíveis em razão do interesse público na manutenção dos serviços essenciais.
Veja como foi cobrado:
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