Flashcard FC139200
Que princípio obriga a Administração a anular atos ilegais e quais são os efeitos da anulação quando o destinatário agiu de boa-fé?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Que princípio obriga a Administração a anular atos ilegais e quais são os efeitos da anulação quando o destinatário agiu de boa-fé?
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Resposta
O princípio da autotutela obriga a Administração a anular seus atos ilegais, e, quando o destinatário agiu de boa-fé, a anulação produz, em regra, efeitos ex nunc, preservando os atos anteriores.
• Má-fé: Quando comprovada, a Administração pode responsabilizar o agente ou beneficiário e exigir restituição, com possibilidade de retroação dos efeitos do ato anulado.
• Prazo decadencial: O exercício do direito de anular decai em cinco anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136815
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