Flashcard FC139201
Quais intervenções administrativas evidenciam a supremacia do interesse público sobre o privado?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quais intervenções administrativas evidenciam a supremacia do interesse público sobre o privado?
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Resposta
A desapropriação e o exercício do poder de polícia evidenciam a supremacia do interesse público sobre o privado.
• Desapropriação: o Estado retira a propriedade privada para fins públicos por prerrogativas administrativas, assegurando justa e prévia indenização.
• Poder de polícia: a Administração limita, condiciona ou proíbe atividades privadas para proteger bens coletivos, aplicando medidas como multas, embargos e interdições.
Veja como foi cobrado:
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