Flashcard FC139202
Que garantia processual é violada pela exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Que garantia processual é violada pela exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo?
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Resposta
A exigência de depósito prévio viola o direito ao contraditório e à ampla defesa.
• Contraditório: O depósito prévio impede o exercício efetivo do debate processual ao subordinar a admissibilidade do recurso à capacidade financeira do impugnante.
• Ampla defesa: A exigência cria obstáculo ao direito de defesa, tornando sua fruição dependente de recursos econômicos e ferindo garantias constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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