Flashcard FC139203
Quais princípios orientam a atuação da administração pública para garantir o interesse coletivo e a conformidade legal?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quais princípios orientam a atuação da administração pública para garantir o interesse coletivo e a conformidade legal?
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Resposta
Os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público orientam a atuação da administração pública para garantir o interesse coletivo e a conformidade legal.
• Legalidade: As normas orientam a atuação estatal segundo a legalidade, garantindo que a administração atue conforme o ordenamento jurídico.
• Supremacia do interesse público: A administração deve priorizar o bem comum e a finalidade social do Estado, autorizando, limitando e controlando a atuação administrativa.
Veja como foi cobrado:
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