Flashcard FC139205
O que exige o princípio da indisponibilidade sobre a atuação administrativa?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O que exige o princípio da indisponibilidade sobre a atuação administrativa?
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Resposta
Exige que o agente público não detenha poder patrimonial pleno e que administre bens, direitos e valores públicos em favor da coletividade, observando a legalidade e a finalidade pública.• Poder patrimonial: o agente apenas administra bens públicos, não pode dispor livremente conforme gosto pessoal, devendo preservar o interesse coletivo.
• Limites legais: a atuação administrativa deve obedecer à legalidade e à finalidade pública para tutela do patrimônio de terceiros.
• Discricionariedade: existe margem para escolha, porém essa liberdade é controlada pelos limites da lei e por princípios como finalidade e moralidade.
Veja como foi cobrado:
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