Qual princípio determina que bens e interesses públicos pertencem à coletividade e não à Administração ou aos seus agentes?

Resposta

O princípio da indisponibilidade do interesse público determina que bens e interesses públicos pertencem à coletividade, cabendo à Administração apenas a gestão com poderes limitados e vinculados à lei, sendo vedada a apropriação ou uso privado, sujeito à anulação por desvio de finalidade ou por violação da legalidade e da probidade administrativa.