Flashcard FC139208
Qual é o requisito fundamental para a Administração Pública revogar um ato administrativo?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual é o requisito fundamental para a Administração Pública revogar um ato administrativo?
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Resposta
O requisito fundamental para a Administração Pública revogar um ato administrativo é a existência de conveniência e oportunidade, pois a revogação é ato discricionário.• Discricionariedade: a decisão de revogar depende de juízo de conveniência e oportunidade da Administração, não de correção de ilegalidade do ato original.
• Efeitos ex nunc: a revogação produz efeitos prospectivos, impedindo a continuidade dos efeitos do ato a partir do momento da revogação.
Veja como foi cobrado:
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