Flashcard FC139209
Qual regime jurídico predomina quando a Administração explora atividade econômica em mercado concorrencial?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual regime jurídico predomina quando a Administração explora atividade econômica em mercado concorrencial?
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Resposta
O regime jurídico predominante é o do direito privado, com a Administração atuando em pé de igualdade com os demais agentes econômicos.
• Tratamento privado: nas atividades empresariais estatais em concorrência, aplica-se majoritariamente o regime de direito privado, não a lógica típica do poder público.
• Igualdade de mercado: a Administração opera em pé de igualdade com os demais agentes econômicos e sujeita-se às regras de mercado.
• Princípio da supremacia: o princípio da supremacia do interesse público não se impõe com preponderância nessas hipóteses.
• Ressalva administrativa: subsistem traços administrativos e o princípio pode ter efeitos indiretos ou aplicar-se quando houver exercício de prerrogativas públicas.
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