Flashcard FC139210
Qual a diferença essencial entre o princípio da razoabilidade e o da motivação na administração pública?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual a diferença essencial entre o princípio da razoabilidade e o da motivação na administração pública?
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Resposta
O princípio da razoabilidade exige decisões públicas proporcionais, adequadas e moderadas avaliadas segundo o juízo do homem médio, enquanto o princípio da motivação impõe a exposição das razões de fato e de direito do ato para permitir controle e contestação, complementado pelo princípio da publicidade que exige transparência.• Razoabilidade: exige decisões proporcionais, adequadas e moderadas, compatíveis com padrões de senso comum jurídico.
• Motivação: obriga a indicação das razões de fato e de direito do ato para possibilitar controle, contestação e transparência, normalmente no próprio decisum ou em registro acessível.
Veja como foi cobrado:
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