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Flashcard FC153894

Qual característica fundamental do Direito diferencia suas normas das normas da moral e da religião, especialmente no que diz respeito à imposição do cumprimento?

Direito Civil (Conceito, Objeto, Princípios, Fontes, Histórico, etc)

CEBRASPE (CESPE) · 2014

De acordo com o assunto Direito Civil: Direito Civil (Conceito, Objeto, Princípios, Fontes, Histórico, etc), responda:

Qual característica fundamental do Direito diferencia suas normas das normas da moral e da religião, especialmente no que diz respeito à imposição do cumprimento?
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Resposta

O Direito possui poder coercitivo. Isso significa que suas normas são impostas pelo Estado com sanções legais em caso de descumprimento, garantindo a obediência às regras jurídicas.


Exemplo: imagine que uma pessoa causa dano ao patrimônio de outra. Enquanto a moral pode condenar a atitude socialmente, somente o Direito poderá obrigá-la, por meio de processo judicial, a reparar o prejuízo causado, aplicando uma sanção como indenização pecuniária. Essa imposição garantida pelo Estado diferencia o Direito das normas morais e religiosas.






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