Flashcard FC153896
É necessária homologação judicial para validar a emancipação voluntária feita por instrumento público e registrada no cartório de registro civil?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É necessária homologação judicial para validar a emancipação voluntária feita por instrumento público e registrada no cartório de registro civil?
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Resposta
Não, a homologação judicial não é necessária quando a emancipação é realizada por instrumento público assinado pelos pais e devidamente registrada em cartório. Nesse caso, a formalização do ato confere ao menor a capacidade para a prática de todos os atos da vida civil.Exemplo: Uma jovem de 17 anos tem seus pais que, por meio de um documento público, concedem a emancipação a ela. Esse documento é levado ao cartório de registro civil para o devido registro. Com isso, a jovem passa a responder civilmente por seus atos sem precisar de autorização judicial, podendo assinar contratos e gerir seus bens sozinha.
Veja como foi cobrado:
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