Flashcard FC153898
A incapacidade absoluta pode ser modificada por meio de ato unilateral dos pais?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A incapacidade absoluta pode ser modificada por meio de ato unilateral dos pais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a incapacidade absoluta não pode ser alterada pela vontade dos pais. Ela depende de uma decisão judicial para ser modificada. Isso acontece porque a incapacidade absoluta é definida por lei como uma situação permanente que impede o exercício de direitos, como ocorre em casos de deficiência mental grave ou menoridade. Por exemplo, uma pessoa com deficiência mental severa considerada absolutamente incapaz não pode simplesmente ser autorizada pelos pais a praticar atos jurídicos; para que isso seja possível, é necessário um processo judicial que avalie e decida pela cessação dessa incapacidade. Assim, a capacidade só pode ser adquirida mediante declaração legal e judicial, garantindo proteção ao incapaz.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/151541
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em