Flashcard FC153901
Qual é a extensão da proteção dos direitos da personalidade ao nascituro e ao natimorto no Direito Civil?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a extensão da proteção dos direitos da personalidade ao nascituro e ao natimorto no Direito Civil?
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Resposta
O nascituro possui proteção aos direitos da personalidade desde a concepção, que se estende apenas a direitos como nome, imagem e sepultura, mas esses direitos têm eficácia plena somente após o nascimento com vida. Já o natimorto, apesar de não possuir personalidade jurídica plena, mantém dispositivos legais que garantem a proteção de alguns direitos da personalidade, como a possibilidade de reivindicar o nome e a sepultura.
Exemplo:
Uma criança que faleceu pouco antes do parto (natimorto) pode ter direito ao registro do nome escolhido pelos pais e ao direito a sepultura digna, mesmo não tendo nascido com vida. Diferentemente disso, o nascituro tem proteção legal para garantir direitos como herança, desde que venha a nascer vivo, mas pode ser representado para resguardar seus interesses antes do nascimento efetivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/151544
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