Como o ordenamento jurídico brasileiro atual trata a capacidade civil das pessoas com deficiência?

Resposta

As pessoas com deficiência não são consideradas absolutamente incapazes no atual ordenamento jurídico brasileiro.

O Código Civil anterior adotava uma visão restritiva, classificando algumas pessoas com deficiência, como os "loucos", como absolutamente incapazes, o que permitia sua interdição. Entretanto, essa visão foi superada pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que reconhecem sua plena capacidade jurídica, valorizando sua dignidade e autonomia.

Por exemplo, uma pessoa com deficiência intelectual pode celebrar contratos, casar e administrar seus bens, desde que receba o apoio necessário para a manifestação de sua vontade, conforme previsto no novo paradigma jurídico.