Flashcard FC153906
Quais são as formas pelas quais a emancipação do menor pode ocorrer e quando é necessária a homologação judicial para que produza efeitos jurídicos?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais são as formas pelas quais a emancipação do menor pode ocorrer e quando é necessária a homologação judicial para que produza efeitos jurídicos?
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Resposta
A emancipação pode ocorrer de forma voluntária, legal ou judicial. Na emancipação voluntária, concedida pelos pais por meio de instrumento público, não é necessária homologação judicial para que tenha efeito. A homologação é necessária apenas na emancipação judicial, onde há decisão do juiz. Exemplo: Um menor que conclui curso superior pode ser emancipado legalmente sem precisar de autorização judicial, adquirindo plena capacidade civil imediatamente. Já a emancipação concedida pelos pais por meio de escritura pública também dispensa homologação. Porém, se os pais discordam, o menor pode pedir emancipação judicial, que dependerá da decisão do juiz para ter validade.Veja como foi cobrado:
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