Flashcard FC153907
Como a emancipação por casamento afeta a capacidade civil do menor em relação aos atos da vida civil?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como a emancipação por casamento afeta a capacidade civil do menor em relação aos atos da vida civil?
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Resposta
O casamento emancipa o menor, conferindo-lhe capacidade civil plena para todos os atos da vida civil, não apenas para as obrigações conjugais. Isso significa que o menor emancipado pode praticar todos os atos civis como se fosse plenamente capaz.Exemplo: Um jovem de 17 anos que se casa pode, além de assumir obrigações conjugais, comprar um imóvel ou abrir uma empresa sem necessitar de autorização dos pais ou responsáveis, pois adquiriu plena capacidade civil em virtude da emancipação pelo casamento.
Veja como foi cobrado:
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