Flashcard FC153908
Como a legislação atual trata a capacidade civil das pessoas com deficiência mental que são submetidas a curatela?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como a legislação atual trata a capacidade civil das pessoas com deficiência mental que são submetidas a curatela?
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Resposta
A deficiência mental não implica incapacidade civil absoluta; a curatela é medida excepcional e adaptada às necessidades da pessoa, respeitando sua capacidade para exercer direitos.Exemplo: Imagine uma pessoa com deficiência intelectual que consegue entender e tomar decisões simples sobre suas finanças, mas tem dificuldade em gerir assuntos complexos. Nessa situação, ela pode ter um curador para ajudá-la em alguns atos, mas não perde a capacidade para casar ou trabalhar, por exemplo, preservando seus direitos e autonomia conforme as necessidades específicas.
Veja como foi cobrado:
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