Qual o momento em que a personalidade civil das pessoas naturais e das pessoas jurídicas começa a existir?

Resposta

A personalidade civil das pessoas naturais começa com o nascimento com vida. Já a personalidade das pessoas jurídicas inicia-se somente após a inscrição dos seus atos constitutivos nos registros competentes.

Exemplo: Imagine uma associação de moradores que realizou sua assembleia de fundação, mas ainda não registrou o estatuto no cartório. Essa associação só passa a ter personalidade jurídica e a poder adquirir direitos e contrair obrigações legalmente quando seu estatuto é registrado. Já uma criança só adquire personalidade civil e, assim, pode ser sujeito de direitos e deveres a partir do momento em que nasce com vida, não antes.