Flashcard FC153934
Em caso de conflito entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, qual princípio deve prevalecer no ordenamento jurídico brasileiro?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em caso de conflito entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, qual princípio deve prevalecer no ordenamento jurídico brasileiro?
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Resposta
No ordenamento jurídico brasileiro, prevalece a proteção aos direitos da personalidade sobre a liberdade de expressão.Isso porque os direitos da personalidade, como à honra, saúde, imagem, e privacidade, possuem proteção especial e são considerados essenciais para a dignidade da pessoa humana, que é valor fundamental no Direito Civil. Assim, a liberdade de expressão, embora também fundamental, não pode ser exercida de maneira que atinja ou viole esses direitos.
Exemplo: Imagine uma pessoa que divulga informações falsas sobre a vida privada de outra, visando apenas criticar ou ofender publicamente. Mesmo que a liberdade de expressão a autorize emitir opiniões, o direito da personalidade da pessoa ofendida (como o direito à honra e à privacidade) deve ser protegido, sendo possível exigir reparação por danos, demonstrando que a liberdade de expressão não é absoluta e deve respeitar esses direitos.
Veja como foi cobrado:
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