Os direitos da personalidade possuem caráter irrenunciável e intransmissível, mas a legislação pode permitir exceções a essa regra?

Resposta

Os direitos da personalidade, em regra, são irrenunciáveis e intransmissíveis, mas a legislação pode estabelecer exceções específicas que autorizam a limitação ou transferência desses direitos dentro dos limites legais.

Exemplo: A autorização para o uso da imagem de uma pessoa em campanhas publicitárias é um caso em que o titular do direito da personalidade pode permitir a utilização, abrindo mão temporariamente desse direito, desde que observadas as condições legais e o respeito à dignidade da pessoa.