Flashcard FC153936
O uso do nome de uma pessoa em propaganda comercial pode ser realizado sem autorização do titular?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O uso do nome de uma pessoa em propaganda comercial pode ser realizado sem autorização do titular?
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Resposta
Não, o uso do nome de alguém em propaganda comercial depende de autorização prévia do titular para evitar violação de seus direitos de personalidade, como a imagem e a identidade. Isso visa proteger o nome como bem personalíssimo, que não pode ser utilizado por terceiros sem consentimento.O direito ao nome é um atributo da personalidade que visa resguardar a individualização da pessoa. Sua utilização indevida, sobretudo em propagandas comerciais, pode configurar abuso e violação da personalidade, ensejando responsabilidade civil para quem o fizer sem autorização.
Exemplo: Uma loja de roupas não pode divulgar suas ofertas anunciando que um famoso usa sua marca sem autorização desse famoso. Fazer isso sem consentimento é ilegal, pois viola o direito ao nome e à imagem dessa pessoa, podendo gerar indenização.
Em contraste, se um atleta concede autorização para uma empresa usar seu nome e imagem em campanha publicitária, está sendo respeitado o direito ao nome, e a propaganda torna-se legítima, com vantagem para ambas as partes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/151579
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