Flashcard FC153940
Qual é o entendimento consolidado sobre a necessidade de prova de prejuízo para a indenização por uso não autorizado da imagem como direito da personalidade?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o entendimento consolidado sobre a necessidade de prova de prejuízo para a indenização por uso não autorizado da imagem como direito da personalidade?
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Resposta
A indenização pelo uso não autorizado da imagem independe da prova de prejuízo, pois o dano é presumido e decorre do próprio ato de violação do direito da personalidade.O uso indevido da imagem constitui ofensa in re ipsa, ou seja, os danos são evidentes e dispensam demonstração de prejuízo econômico ou material. Isso está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e em enunciados das Jornadas de Direito Civil, que ressaltam que a simples utilização indevida da imagem configura dano passível de reparação.
Exemplo: Imagine que uma pessoa tenha sua fotografia usada em um anúncio publicitário sem autorização, para promover um produto que ela não endossa. Mesmo que a pessoa não consiga provar que sofreu perdas financeiras diretas, o dano à sua imagem ocorre automaticamente, porque sua personalidade foi violada, e ela tem direito à reparação por esse uso indevido.
Veja como foi cobrado:
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