É possível a retificação do nome civil em razão da dupla nacionalidade para unificar registros, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça?

Resposta

Sim, é possível realizar a retificação do nome civil para unificação dos registros em casos de dupla nacionalidade, desde que não prejudique terceiros.

Essa possibilidade visa resolver dificuldades práticas decorrentes da divergência de nomes entre documentos de diferentes países, garantindo a uniformização das informações e preservando a segurança jurídica. A alteração não deve afetar atos anteriores ou os direitos de terceiros, configurando-se como uma medida para facilitar o exercício da cidadania e proteger a integridade da personalidade.

Exemplo: Uma pessoa possui registro no Brasil com um sobrenome composto, mas seu registro estrangeiro apresenta apenas parte desse sobrenome. Para evitar problemas em viagens, contratos ou situações internacionais, ela pode pedir a retificação do nome no registro brasileiro para coincidir com o nome constante no documento estrangeiro, evitando assim conflitos burocráticos sem prejuízo a terceiros.