Flashcard FC153943
Qual é a proteção legal conferida ao nome da pessoa natural em relação ao seu uso por terceiros, independentemente da intenção de quem o utiliza?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a proteção legal conferida ao nome da pessoa natural em relação ao seu uso por terceiros, independentemente da intenção de quem o utiliza?
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Resposta
O nome da pessoa natural não pode ser utilizado por terceiros de forma que a exponha ao desprezo público, independentemente de intenção difamatória.Essa proteção decorre do direito à personalidade, que resguarda a dignidade e a honra do indivíduo. Assim, mesmo que alguém use o nome de outra pessoa sem intenção de prejudicar sua imagem, o simples fato de expô-la ao ridículo ou a uma situação constrangedora já vulnera o direito ao nome. Por exemplo, se uma pessoa usa o nome de outra em uma rede social de forma engraçada ou irônica, e essa utilização causa constrangimento ou afeta sua reputação, mesmo sem má intenção, tal uso é protegido contra abuso e pode ser punido. Isso garante um tratamento respeitoso à personalidade do titular do nome.
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