Flashcard FC153947
É necessária autorização judicial para o uso de pseudônimo em atividades lícitas?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É necessária autorização judicial para o uso de pseudônimo em atividades lícitas?
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Resposta
Não, o uso de pseudônimo em atividades lícitas não exige autorização judicial. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a utilização de pseudônimos em situações lícitas está protegida da mesma forma que o nome civil, garantindo a liberdade de expressão sem necessidade de permissão judicial. O princípio constitucional que proíbe o anonimato visa evitar ocultação de identidade em contextos ilícitos, mas não impede a adoção legítima de nomes fictícios para atividades legais. Exemplo: Um escritor que assina suas obras com um nome artístico para proteger sua identidade real pode usar esse pseudônimo livremente, desde que não pratique atos ilícitos sob ele. Essa prática é comum e assegurada sem precisar de autorização do Poder Judiciário.Veja como foi cobrado:
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