Flashcard FC153948
Qual é o requisito necessário para caracterizar o ilícito civil na exposição não autorizada do nome de uma pessoa que possa gerar desprezo público?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é o requisito necessário para caracterizar o ilícito civil na exposição não autorizada do nome de uma pessoa que possa gerar desprezo público?
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Resposta
Basta a exposição do nome em situação que possa causar desprezo público, independentemente da intenção do agente. A responsabilidade civil decorre da mera utilização indevida do nome que atente contra a dignidade da pessoa, não sendo necessária a prova de intenção difamatória para configurar o ilícito. Exemplo: Imagine que alguém publique, sem autorização, o nome de uma profissional em um site, associando-a a uma situação vexatória, mesmo que sem intenção de difamar. Basta que essa exposição possa causar desdouro público para que haja reparação por ilicitude. Essa proteção visa preservar a honra e a imagem da pessoa, independentemente de dolo ou intenção prejudicial.Veja como foi cobrado:
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