Flashcard FC153950
É necessário obter autorização para utilizar o nome ou imagem de uma pessoa em materiais publicitários, mesmo que não haja intenção difamatória ou exposição ao desprezo público?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É necessário obter autorização para utilizar o nome ou imagem de uma pessoa em materiais publicitários, mesmo que não haja intenção difamatória ou exposição ao desprezo público?
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Resposta
Sim, a autorização é imprescindível para o uso do nome ou imagem de alguém em publicidade, independentemente da intenção ou da exposição ao desprezo público.O direito à proteção do nome e da imagem é uma garantia da personalidade que não depende da existência de má-fé ou de prejuízo reputacional. Assim, qualquer uso comercial do nome ou da imagem de uma pessoa exige sua autorização prévia para preservar sua dignidade e evitar uso indevido.
Exemplo:
Imagine que uma academia deseja utilizar a foto e o nome de uma pessoa para divulgar seus serviços nas redes sociais. Mesmo que essa pessoa tenha uma boa reputação e não haja intenção de denegrir sua imagem, a academia deve obter sua autorização expressa antes de usar esses elementos. Caso contrário, estará violando os direitos da personalidade e poderá ser responsabilizada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/151593
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