É possível a pessoa alterar o prenome e o sexo registral no registro civil sem necessidade de cirurgia ou laudo médico?

Resposta

Sim, o ordenamento jurídico brasileiro permite que pessoas maiores e capazes solicitem a alteração do prenome e do sexo registral independentemente da realização de cirurgia ou apresentação de laudo médico.

Essa prerrogativa visa garantir o direito à autodeterminação da identidade de gênero, respeitando princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a igualdade. O Provimento 73/2018 do CNJ é um marco normativo que regulamenta esses pedidos no âmbito do registro civil.

Exemplo: Uma pessoa que se identifica com um gênero diferente daquele atribuído no nascimento pode, ao completar 18 anos, requerer judicialmente a alteração do seu registro civil para que seu nome e sexo estejam de acordo com sua identidade de gênero, sem precisar comprovar intervenções médicas ou psicológicas.